O que muda com a nova lei?
- Mulheres vítimas de violência doméstica agora podem ter medidas protetivas imediatas, assim que realizarem a denúncia. Antes, era necessário aguardar a decisão de um juiz para ter acesso a medidas protetivas. Agora, a própria polícia ou a autoridade judicial podem aplicar medidas protetivas de urgência.
- A medida pode ser aplicada em casos como ameaças, violência sexual ou psicológica, entre outros.
- A lei também é válida para mulheres trans e para pessoas em relacionamentos homoafetivos.
- A nova lei também inclui a criação de delegacias especializadas em atendimento à mulher em todas as regiões do país.
